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Mudanças nos Vistos Gold

24 jan 2019
Mudanças nos Vistos Gold
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Quais foram as mudanças que os vistos gold sofreram ultimamente?

As alterações regulamentares ao regime dos vistos 'gold', onde se inclui a autorização de residência permanente para quem mantenha actividade de investimento no país, entra em vigor na segunda-feira.

Entre as alterações que constam no decreto regulamentar está a concessão de autorização de residência permanente a titulares de autorização para actividade de investimento.



Ou seja, foi criada uma autorização de residência permanente só para os titulares dos vistos 'dourados', sendo que estes estão excepcionados da exigência de estadia mínima de dois meses por ano em Portugal, explicou à Lusa o advogado José Miguel Albuquerque, associado da PLMJ.

"O decreto regulamentar excepciona [a regra de permanência mínima de dois meses], mas é omisso" quanto a requisitos mínimos de estadia em Portugal, acrescentou.
 

Os primeiros detentores de vistos 'gold' estão agora a cumprir cinco anos, período mínimo que lhes permite avançar para o pedido de concessão de autorização de residência permanente em Portugal.

De acordo com o jurista, a lei passa a conceder autorização de residência permanente aos titulares de vistos 'gold' se estes mantiverem o investimento em Portugal. Ou seja, mantêm o investimento e a "moeda de troca é excepcionar os prazos de residência", explicou José Miguel Albuquerque.

 

Fundos de capital de risco


Outra das alterações do decreto, que regulamenta a lei que entrou em vigor há quase um ano (28 de Outubro de 2017), respeita os investimentos em unidades de participação de fundos de capital de risco e em empresas sediadas em território com criação de postos de trabalho.

Para o investidor que aposte em unidades de participação de fundos de capital de risco, fica regulamentado que é necessária uma "declaração emitida pela sociedade gestora do respectivo fundo de investimento, atestando a viabilidade do plano de capitalização, a maturidade de, pelo menos, cinco anos, e aplicação de pelo menos 60% do investimento em sociedades comerciais sediadas em território nacional", de acordo com a lei.

 

Transferência de capitais


Também passa a ser regulamentada a "transferência de capitais destinados à constituição de uma empresa em Portugal, com a criação de cinco postos de trabalho permanentes", adiantou o jurista.

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